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O Projeto de Lei 2724/22 cria o Marco Legal do Plano de Compra de Ações (Stock Options). O objetivo da proposta, já aprovada pelo Senado, é deixar claro que a opção dada ao colaborador de comprar, a um preço predeterminado, ações a serem lançadas pela empresa a que está vinculado tem caráter comercial e não representa uma remuneração do trabalho.

Hoje, algumas companhias emitem opções de compra para determinados colaboradores, membros do Conselho e gestores com o propósito de dar a eles o direito de adquirir determinado número de ações a valores, geralmente vantajosos, e em datas futuras preestabelecidas. Com isso, a empresa espera estimular a identificação do funcionário com a empresa e aumentar o engajamento com os resultados da organização.

Leia também: Reforma administrativa: Saiba quanto é gasto para manter os funcionários públicos

Conforme a proposta, quem optar por comprar as ações só pagará Imposto de Renda sobre o lucro que obtiver quando decidir vendê-las, sem a incidência de contribuição previdenciária ou encargo trabalhista.

Adesão

O PL 2724/22 estabelece que a adesão ao plano de opções de uma empresa deve ser voluntária e precisa ser formalizada por meio de contrato, em que estarão previstos a quantidade de ações ou opções a que o beneficiário terá direito, o valor a ser pago, caso ele deseje exercer sua opção, e o prazo que ele terá para decidir se adquire as ações ou não.

Também devem constar do contrato as condições mínimas a serem cumpridas (denominadas no mercado como vesting) para que o exercício da opção possa ser realizado. Podem ser estipulados requisitos como um tempo mínimo de permanência na empresa, o transcurso de um determinado prazo desde a assinatura do contrato e o alcance de determinadas metas, sejam elas individuais ou coletivas.

Beneficiário

De acordo com o projeto, podem ser beneficiários do plano de opções pessoas que mantenham relação com a empresa ou com suas controladas ou controladoras, como funcionários e terceirizados.

Leia também: Empresa Pode Ser Obrigada A Pagar Uber Aos Funcionários; Veja

A não ser que os contratos estabeleçam um prazo diferente, as ações adquiridas por meio do exercício das opções só poderão ser vendidas ou transferidas pelos beneficiários após um prazo mínimo de 12 meses, contados a partir da aquisição. Esse período de indisponibilidade de negociação das ações é denominado lock-up.

No caso de oscilação negativa do valor das ações, as empresas não serão obrigadas a fazer qualquer ressarcimento.

Tramitação

O projeto do Senado será distribuído às comissões temáticas da Câmara.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A Receita Federal emitiu um comunicado no dia 31 de agosto dirigido aos Microempreendedores Individuais (MEI) alertando sobre a importância da regularização de suas situações fiscais.

Empresas com dívidas junto à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) correm o risco de serem excluídas do regime tributário simplificado conhecido como Simples Nacional.

O aviso é claro: os MEIs devem verificar seus relatórios de pendências e caixas de mensagens na Receita Federal para identificar irregularidades que necessitam de resolução. Além disso, é crucial que os MEIs monitorem regularmente seu Domicílio Tributário Eletrônico.

Leia também: Atenção MEI, confira TODAS as linhas de crédito liberadas em setembro

A consulta de débitos e pendências pode ser realizada através do Portal do Empreendedor, acessível tanto por certificado digital quanto por código de acesso. Uma alternativa é utilizar o aplicativo MEI para essa finalidade.

É importante destacar que a exclusão do Simples Nacional não implica o encerramento do CNPJ do MEI, mas resulta na perda dos benefícios fiscais associados a essa categoria.

A omissão na entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) por mais de 90 dias após o vencimento do prazo pode levar à inaptidão do CNPJ, com consequências graves. Empresas com CNPJ inapto não podem emitir notas fiscais, suas licenças são canceladas, e as dívidas são vinculadas ao CPF do MEI, dificultando a obtenção de empréstimos.

Para evitar a exclusão do Simples Nacional, os MEIs endividados devem buscar a regularização de suas situações financeiras. Isso inclui o pagamento ou parcelamento de débitos atrasados, que pode ser realizado pelo Portal do Simples Nacional. Caso haja dívidas de INSS em dívida ativa, é necessário gerar o DAS DAU.

Dívidas relacionadas a ISS e ICMS devem ser tratadas diretamente com o município ou estado responsável. Empresas com 12 ou mais guias em aberto podem realizar parcelamentos pelo portal do PGMEI.

No caso de encerramento do MEI, seja por falta de atividade ou pelo ultrapassar do limite de faturamento anual de R$ 81 mil, é fundamental atenção aos procedimentos. Em certos casos, os MEIs podem optar por se tornarem Microempresas (ME), o que requer a assistência de um contador para garantir uma transição suave.

A baixa do MEI pode ser feita online, diretamente no Portal do Empreendedor, com o próprio empreendedor conduzindo o processo. O certificado de baixa deve ser emitido ao final para comprovar que a desativação foi concluída. A Declaração Anual do Simples Nacional de baixa também é necessária nesse processo.

Importante lembrar que, ao não encerrar um CNPJ MEI, as guias DAS continuam sendo geradas, acumulando dívidas com multas e juros, causando transtornos financeiros. É crucial ressaltar que um CNPJ MEI não pode ser reativado após a baixa, somente se ele for declarado como inapto.

Leia também: Meio milhão de empresas serão beneficiadas com mudança no MEI

Mesmo com DAS em aberto, a baixa do MEI é possível, mas as dívidas devem ser quitadas para evitar que sejam vinculadas ao CPF do empreendedor.

Este alerta da Receita Federal destaca a importância da regularização financeira para os MEIs, visando preservar os benefícios fiscais e evitar consequências adversas decorrentes da inadimplência.

Lembre-se de que a busca pela orientação de um contador pode ser crucial para lidar com situações específicas relacionadas à regularização e ao encerramento do MEI.

Para mais informações, consulte o site oficial do Portal do Empreendedor.

Fonte: CRCSP

O governo enviou ao Congresso Nacional projeto que abre crédito especial de R$ 85,2 milhões no Orçamento de 2023 (PLN 27/23) para pagar a cotistas saldos acumulados em contas de PIS/Pasep. A estimativa do governo é beneficiar 8 mil pessoas que pediram o resgate dos valores. O saldo médio é de R$ 10.650.

Leia também: PIS/Pasep 2022 Já Tem Valores E Datas De Pagamento? Confira!

Em 2022, a Emenda Constitucional 126 determinou que contas de PIS/Pasep cujos saldos não fossem reclamados por mais 20 anos seriam encerradas 60 dias após publicação de aviso no Diário Oficial da União. Os valores foram declarados como abandonados e apropriados pelo Tesouro Nacional, mas o interessado pode pedir ressarcimento à União até 5 anos após o encerramento das contas.

Os recursos sairão da programação do programa Bolsa-Família, mas o Ministério do Desenvolvimento Social informou que os pagamentos do benefício não sofrerão prejuízo. “O remanejamento foi decidido com base em projeções de suas possibilidades de dispêndio até o final do exercício”, explica a mensagem que acompanha a proposta.

Leia também: Liberação Do Abono Salarial PIS/Pasep Para Quem Trabalhou Em 2022

De acordo com a Caixa Econômica Federal, cerca de 10 milhões de pessoas teriam direito a R$ 24,6 bilhões acumulados no PIS/Pasep.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Esta Política de Cookies foi atualizada pela última vez em 16/04/2021.

Depois de ser interrompido no mês de Abril pelo pedido de vista do ministro Nunes Marques, o julgamento da regra de correção monetária do fundo de garantia deve voltar à pauta da corte neste mês de Setembro.

Pela ação proposta em 2014, os trabalhadores com carteira assinada e, portanto, com depósitos no FGTS desde 1999 até os dias de hoje, teriam direito a receber correções monetárias pela inflação para garantir a manutenção do patrimônio, ou seja, do poder de compra do dinheiro depositado no fundo. 

Este cálculo pode ser feito com o reprocessamento de todos os extratos do FGTS, fazendo a troca da regra atual pelo novo índice que está em julgamento. Segundo o site LOIT FGTS que faz essa análise gratuitamente, os valores podem passar dos 100 mil reais mas, na média giram em torno de R$10 mil por trabalhador.

Quem tiver valores a solicitar até o limite de 60 salários mínimos pode fazer diretamente pela internet, mas é fortemente recomendado que seja feito antes da decisão do STF que pode “perdoar” o passado para quem não tiver um processo em andamento, sendo impossível recuperar esses valores.

O site da startup Loit também fornece os instrumentos, documentos e instruções, para entrar com o pedido através da venda de um KIT ou de um serviço de atermação, basta acessar: https://fgts.loitlegal.com.br .

Situação do julgamento no STF

O tema da correção monetária do FGTS é antigo e a ação que está em julgamento foi proposta em 2014, em referência ao problema que se iniciou bem antes, em 1999, quando a regra de cálculo passou a gerar perdas para o trabalhador. 

No início do julgamento foram computados 2 votos a favor dos trabalhadores pela troca da regra atual que utiliza a TR como base de cálculo para as correções monetárias do fundo de garantia. Contudo, esses votos não seguem o pedido da correção pela inflação mas propõem a poupança como referência.

O fato é que o resultado ainda tem muitas incertezas, pois os demais ministros podem adicionar novos pontos de vista, apoiando a correção pela inflação ou mesmo colocando outras alternativas na mesa. Outro aspecto é a retroatividade dos efeitos da nova regra, ou seja, espera-se que o tribunal decida pela modulação dos efeitos alterando a regra apenas para o futuro e por isso a importância de se ter previamente um pedido ajuizado. 

A expectativa da aprovação da alteração na nova regra é grande e positiva visto que o cálculo atual é alvo de críticas há muitos anos e, seja qual for o índice escolhido, deve trazer benefícios significativos para os trabalhadores em comparação com o cenário atual.

A ministra Rosa Weber deve trazer o assunto de volta à pauta ainda este mês antes de sua aposentadoria da corte, assim como tem feito com outros temas importantes que precisam ser definidos em seu mandato como presidente do STF.

O uso de moedas locais para as relações comerciais entre países integrantes do Brics vai agilizar o comércio e reduzir custos internacionais. A afirmação foi feita pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, durante o Programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Após a participação no programa, Mauro Vieira disse que, havendo responsabilidade dos países com relação a suas contas nacionais, o uso de moedas locais nas relações comerciais, também,  vai ajudar no fortalecimento de suas moedas. “Mas, claro, isso dependerá das contas nacionais e do volume de comércio”, explicou.

Leia também: Bancos Estatais Realizam A Primeira Transferência Com O Drex, A Moeda Digital Brasileira

A fim de viabilizar o uso de moedas locais nas relações comerciais entre países do Brics (grupo formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), foi determinado aos ministros da economia que “estudem mecanismos que possam levar à liquidação do comércio bilateral em suas moedas nacionais”.

Dessa forma, o Brasil, em suas operações internacionais de comércio, poderá pagar em Reais. E, do outro lado, quando exportam, os outros países poderão receber em moedas nacionais. “Isso é um passo importantíssimo porque agiliza o comércio e, sobretudo, reduz os custos internacionais de pagamentos de transferência”.

Ele lembrou que a busca por uso de moedas locais para esse tipo de comércio já havia sido tentado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante outros mandatos presidenciais.

“Isso não é uma novidade. Nos dois primeiros mandatos, o presidente lula também perseguiu o mesmo objetivo, e o primeiro acordo foi assinado por volta de 2005 com a Argentina. Esse acordo possibilita que o pagamento do comércio bilateral seja feito nas nossas moedas locais. Ele continua com esse objetivo, promovendo-o agora no Brics”, disse o ministro.

Ele reiterou que não se trata da criação de uma nova moeda. “Não é isso. É fazer a liquidação do comércio, eliminando custos de transferências internacionais, custos bancários. É, sem dúvida nenhuma, uma iniciativa muito importante que vai agilizar e baratear o comércio”, acrescentou ao esclarecer que a “triangulação de moedas” representa mais custos para os países.

Guerra

Durante o Bom Dia, Ministro, o chanceler brasileiro reiterou a posição brasileira, na busca pela solução no conflito entre Rússia e Ucrânia, no leste Europeu.

“O Brasil é um dos poucos países que têm relações diplomáticas com todos os outros demais membros das Nações Unidas. Nessa condição, nós falamos com a Rússia e falamos com a Ucrânia. Isso é indispensável. A diplomacia é a arte de negociar. É arte de conversar, e o presidente Lula vem fazendo um apelo para que se fale mais de paz e menos de guerra”, disse Mauro Vieira.

O ministro acrescentou que a posição brasileira sempre foi contrária à guerra. Lula, lembrou o ministro, manifestava essa posição desde quando era ainda candidato. “Ele tem sempre feito um apelo, chamando atenção de que é impossível continuar falando apenas de guerra e vendo toda a destruição que acontece”, disse Mauro Vieira ao negar que o Brasil tenha algum lado de sua preferência neste conflito.

“O Brasil não está tomando um lado. Ao contrário. Nós condenamos a invasão da Rússia à Ucrânia, inclusive em foros multinacionais como a Organização das Nações Unidas (ONU). Queremos seguir, agora no G20, um caminho que leve à paz. Há países que sequer conversam com a Rússia e há países que têm a atitude parecida com a brasileira”, acrescentou ao observar que o G20, grupo que abrange as 20 maiores economias do planeta, é o local ideal para esse tipo de debate.

Embaixadas no Continente africano

Ao deixar os estúdios da EBC, Mauro Vieira disse que o governo brasileiro está preparando estudos para definir os países onde instalará embaixadas e consulados no Continente africano – promessa já feita pelo presidente Lula.

Na visita que fez à Angola, o presidente Lula anunciou que abrirá um consulado geral naquele país, onde vivem cerca de 30 mil brasileiros.

Leia também: Pagamentos com criptomoedas: Os benefícios para comerciantes e consumidores

“São estudos que estamos fazendo já há algum tempo. [Além do consulado na Angola,] estamos estudando [a possibilidade de] reabrir embaixadas que foram fechadas e abrir em outros países do continente africano. São 54 países [naquele continente], e nós temos embaixadas em apenas 34. Precisamos ter mais, pela nossa identidade política, cultural e social com a África”, explicou.

Perguntado sobre quais seriam as primeiras localidades a receberem embaixadas e consulados, Mauro Vieira disse que isso será definido a partir desses estudos. Ele, no entanto, adiantou que essa definição buscará “um equilíbrio da representação nas diferentes regiões da África”.

Fonte: Agência Brasil

Está rolando na Câmara dos Deputados uma discussão sobre reforma administrativa, para mudar os concursos públicos e talvez reduzir a máquina pública. No entanto, por mais que o projeto esteja ganhando apoio dos parlamentares, o governo não vêm com bons olhos essa mudança.

Tanto o ministro Fernando Haddad (Fazenda) quanto a ministra Esther Dweck (Gestão) se posicionaram contra a PEC 32, que está no Congresso desde 2020. Na visão deles, o projeto tem um efeito de desvalorização e perseguição do funcionalismo público.

A presidente do PT, Gleisi Hoffmann, também criticou a pressão que está sendo feita por Arthur Lira sobre a reforma administrativa. Em publicação nas redes sociais, a deputada destacou que 70% do funcionalismo ganha até R$ 5 mil e que a prioridade do momento é taxar os super-ricos.

Segundo informações do International Labour Organization (Ilosat), a máquina pública brasileira contava com 11 milhões de servidores públicos, o que representa 12,4% dos trabalhadores do país.

Com isso, 13,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2020 foi destinado para bancar o funcionalismo – na época, a atividade econômica ficou em R$ 7,4 trilhões.

Vale destacar que entre 2018 e 2022, os gastos com servidores caíram de R$ 383,8 bilhões para R$ 343,4 bilhões.

Dados do Centro de Liderança Pública (CLP), mostram que, em média, os funcionários do Judiciário são os que ganham mais, em torno de R$ 16 mil. Por outro lado, aqueles que trabalham nos municípios são os que ganham menos, R$ 3.900.

Veja os salários médios dos servidores 

Judiciário – R$ 16 mil
Executivo federal – R$ 11 mil
Legislativo – R$ 10 mil
Estados – R$ 6 mil
Municípios – R$ 3.900.

Reforma administrativa: O que diz a PEC 32

A Proposta de Emenda à Constituição foi enviada pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro em setembro de 2020. Basicamente, ela altera as principais regras que tratam da contratação, da remuneração e do desligamento de funcionários públicos.

Entre as mudanças está a estabilidade no serviço público, que ficará restrita a carreiras típicas de Estado. Também é tratada a liberação de contratos temporários por até 10 anos e aposentadoria integral para policiais.

Fonte: MoneyTimes

O Banco do Brasil (BBAS3) e a Caixa Econômica Federal realizaram a primeira operação com o Drex, o real digital. Em 29 de agosto, Itaú (ITUB4) e BTG Pactual (BPAC11) fizeram a primeira transação com a moeda.

Em nota divulgada nesta terça-feira (5), o Banco do Brasil informou que os valores de sua carteira foram transferidos para a Caixa e, posteriormente, retornaram para o banco. A operação ocorreu nos dias 30 e 31 de agosto.

Leia também: Real Digital: Os impactos do Drex na relação do brasileiro com dinheiro

O banco também informou que houve um teste, com o mesmo estilo, entre o BB e o Banco BV no último domingo.

Como irá funcionar o real digital?

O Drex, real digital, funcionará como uma representação virtual da moeda física e poderá ser trocado pela moeda física – e vice-versa –, podendo ser acessado em carteiras virtuais dos bancos e demais instituições financeiras.

Leia também: Drex: Início Da 1ª Fase Sofre Atraso De 3 Meses

Os brasileiros vão poder usar a moeda digital para fazer compras do dia a dia, assim como usar dinheiro e cartão. No entanto, a tecnologia permite simplificar negociações. Como o dinheiro estará tokenizado, ele reduz burocracias e acelera as operações.

Vamos para um exemplo prático: na venda de um veículo, por exemplo, não haveria a discussão se caberia ao comprador depositar antes de pegar o bem ou se o vendedor teria de transferir os documentos antes de receber o dinheiro. Basicamente, o token já garante que aquele dinheiro e aquele carro existem e estão disponíveis.

Fonte: MoneyTimes

As agências bancárias ficarão fechadas para atendimento presencial ao público neste feriado de 7 de Setembro, Dia da Independência. Nesta quarta-feira (6) e na sexta (8) as agências funcionam normalmente.

De acordo com, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), no sábado (9) e no domingo (10) as áreas de autoatendimento estarão disponíveis aos clientes, como também os canais digitais e remotos – sites e aplicativos – para transferências e pagamento de contas.

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A Febraban informou ainda que as contas de consumo, como água, energia e telefone, além dos carnês com vencimento no dia 7, poderão ser pagos, sem acréscimo, no dia útil seguinte ao feriado.

“Caso isso não tenha ocorrido no documento de arrecadação, a sugestão é antecipar o pagamento ou, no caso dos títulos que têm código de barras, agendar o pagamento nos caixas eletrônicos, internet banking e pelo atendimento telefônico das instituições”, disse a Febraban.

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Em relação aos boletos bancários de clientes cadastrados como sacados eletrônicos, eles poderão ser pagos por meio de DDA (Débito Direto Autorizado).

Fonte: Agencia Brasil